RHC 199781 - DECISAO

RHC 199781 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram fumus commissi delicti (provas e indícios de autoria) e periculum libertatis (gravidade concreta das lesões, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas), com aplicação do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 quando necessário para garantia de medidas protetivas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ MARCOS DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (nega provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 20 Da Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (presunção De Inocência) Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva em crimes de violência doméstica
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram fumus commissi delicti (provas e indícios de autoria) e periculum libertatis (gravidade concreta das lesões, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas), com aplicação do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 quando necessário para garantia de medidas protetivas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nega provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.