HC 781175 - DECISAO

HC 781175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal de sentença que transitou em julgado sem que exista julgamento do mérito no STJ apto a ensejar revisão, competindo ao Tribunal se abster de processar pedido que importe em supressão de instância e ultrapasse a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ALEXANDRE SILVA SANTOS; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (entendimento De Que O Writ É Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoas, Fixação Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

CLÁUDIO ALEXANDRE SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (entendimento De Que O Writ É Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados de outros órgãos
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal de sentença que transitou em julgado sem que exista julgamento do mérito no STJ apto a ensejar revisão, competindo ao Tribunal se abster de processar pedido que importe em supressão de instância e ultrapasse a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.