HC 929192 - DECISAO

HC 929192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque usado como sucedâneo de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício: faltaram provas da imprescindibilidade nos cuidados da genitora nos termos do art. 117 da LEP, a paciente ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, os laudos indicaram possibilidade de tratamento no cárcere ou em hospital de custódia, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA GARCIA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1410003-82.2024.8.12.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

KELLY CRISTINA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1410003-82.2024.8.12.0000)

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque usado como sucedâneo de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício: faltaram provas da imprescindibilidade nos cuidados da genitora nos termos do art. 117 da LEP, a paciente ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, os laudos indicaram possibilidade de tratamento no cárcere ou em hospital de custódia, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se