HC 936858 - DECISAO

HC 936858 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANGELO RAFAEL GOMES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
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Parties

ANGELO RAFAEL GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões quando não há previsão de revisão criminal originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.