HC 937209 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem.
- Parties
- Paciente: EDISLANIO BANDEIRA PINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Resolução 474/2022 Do CNJ, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Audiência Admonitória
Case Brief
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Parties
EDISLANIO BANDEIRA PINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
- 2 obrigação de intimação prévia para início do cumprimento da pena pecuniária conforme Resolução 474/2022 do CNJ
- 3 conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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