HC 937740 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de utilização do writ como substituto de recurso próprio e da preclusão temporal das nulidades alegadas, dada a existência de acórdão com trânsito em julgado há mais de seis anos e a ausência de insurgência oportunamente nos autos, situações que impedem o exame da matéria em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JONAS LUIS PEREIRA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
JONAS LUIS PEREIRA BARRETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da sessão do júri
- 2 inidoneidade da fundamentação dosimétrica da pena
- 3 alegada contrariedade à prova dos autos e pedido de despronúncia
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de utilização do writ como substituto de recurso próprio e da preclusão temporal das nulidades alegadas, dada a existência de acórdão com trânsito em julgado há mais de seis anos e a ausência de insurgência oportunamente nos autos, situações que impedem o exame da matéria em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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