HC 916668 - DECISAO

HC 916668 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado na ação penal (Ação Penal n. 1504184-06.2024.8.26.0576), teve a pena substituída por restritivas de direitos, a custódia cautelar revogada e ocorreu trânsito em julgado em 16/7/2024, tornando incabível o exame do pedido relativo à prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ÁLIFE MARCELINO VARONEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ÁLIFE MARCELINO VARONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado na ação penal (Ação Penal n. 1504184-06.2024.8.26.0576), teve a pena substituída por restritivas de direitos, a custódia cautelar revogada e ocorreu trânsito em julgado em 16/7/2024, tornando incabível o exame do pedido relativo à prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.