RHC 201315 - DECISAO

RHC 201315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva nem decisão de primeiro grau, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JACKSON ALVES GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Urgência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Urgência

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Parties

JACKSON ALVES GONCALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos comprobatórios (decreto de prisão preventiva e decisão de primeiro grau) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante, especialmente se advogado constituído, de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva nem decisão de primeiro grau, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.