HC 937307 - DECISAO

HC 937307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) a casos em que a denúncia foi recebida ou há trânsito em julgado; adicionalmente, a via do habeas corpus é inadequada para discutir recepção de norma pela Constituição (competência do STF); e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica a manutenção da pena privativa de liberdade em face do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: RUBENS LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2270495-51.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Recepção De Norma, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RUBENS LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2270495-51.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) em feitos com denúncia já recebida ou com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para arguir recepção de artigo da CLT pela Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da redução da pena a menos de 4 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) a casos em que a denúncia foi recebida ou há trânsito em julgado; adicionalmente, a via do habeas corpus é inadequada para discutir recepção de norma pela Constituição (competência do STF); e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica a manutenção da pena privativa de liberdade em face do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.