HC 937354 - DECISAO

HC 937354 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática (pluralidade de objetos apreendidos e indícios de atuação com organização criminosa) que, em análise perfunctória, justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE FERRAZ PERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Porte De Munições De Uso Restrito, Crime Organizado
Processo Penal Direito Penal Recurso/remédio Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Porte De Munições De Uso Restrito +1 more

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Parties

FELIPE FERRAZ PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática (pluralidade de objetos apreendidos e indícios de atuação com organização criminosa) que, em análise perfunctória, justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.