HC 936657 - DECISAO

HC 936657 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por documentos e depoimentos, a conduta se enquadra como falta grave segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta é inviável na via estreita do habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISABELE MICHELE VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Prova Fático Probatória, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime +2 more

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Parties

ISABELE MICHELE VIEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por descumprimento de condições de saída temporária e violação de perímetro de monitoração eletrônica
  2. 2 Suficiência da prova material e testemunhal para estabelecer autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por documentos e depoimentos, a conduta se enquadra como falta grave segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta é inviável na via estreita do habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.