HC 937462 - DECISAO

HC 937462 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e por aplicar o entendimento da Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: JOAO TAVARES DA SILVA; Paciente: BARBARA CONCEICAO MAGALHAES DOS SANTOS; Paciente: PHILLIPE BRITO DA SILVA; Paciente: THIAGO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOAO TAVARES DA SILVA

Paciente

BARBARA CONCEICAO MAGALHAES DOS SANTOS

Paciente

PHILLIPE BRITO DA SILVA

Paciente

THIAGO BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível nulidade das medidas cautelares por atuação de juiz incompetente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção ao enunciado

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e por aplicar o entendimento da Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.