HC 923987 - ACORDAO

HC 923987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, o trânsito em julgado da decisão impugnada ocorreu antes da edição do Tema Repetitivo n. 1139/STJ, de modo que não é possível aplicar o novo entendimento jurisprudencial retroativamente.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Unânime Negou Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Tema 1139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Tema 1139/stj

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Parties

RODRIGO SILVA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Unânime Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (Tema Repetitivo n. 1139/STJ)
  3. 3 Reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, o trânsito em julgado da decisão impugnada ocorreu antes da edição do Tema Repetitivo n. 1139/STJ, de modo que não é possível aplicar o novo entendimento jurisprudencial retroativamente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus