HC 912446 - ACORDAO

HC 912446 - ACORDAO

Houve reconhecimento de identidade fático-jurídica entre os corréus, de modo que, nos termos do art.580 do CPP, a decisão benéfica concedida a Mauro da Silva foi estendida a Osmar Firmo; considerando que, apesar de indícios de autoria e prova da materialidade, não se demonstrou perigo atual e concreto a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312, as medidas cautelares do art.319 são suficientes e adequadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Osmar Firmo; Corréu Beneficiado (paciente): Mauro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Extensão De Habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Osmar Firmo

Agravado

Mauro da Silva

Corréu Beneficiado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Extensão De Habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica entre corréus (art.580 CPP)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de identidade fático-jurídica entre os corréus, de modo que, nos termos do art.580 do CPP, a decisão benéfica concedida a Mauro da Silva foi estendida a Osmar Firmo; considerando que, apesar de indícios de autoria e prova da materialidade, não se demonstrou perigo atual e concreto a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312, as medidas cautelares do art.319 são suficientes e adequadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estendeu a ordem de habeas corpus concedida a Mauro da Silva para Osmar Firmo e que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão