HC 888452 - DECISAO

HC 888452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar pedido que equivalha a revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal (art. 105, I, "e", CF), haveria supressão de instância e já ocorreu trânsito em julgado do acórdão do TJSP.

Parties
Paciente: WENDELL MELLO PIMENTEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

WENDELL MELLO PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar pedido que equivalha a revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal (art. 105, I, "e", CF), haveria supressão de instância e já ocorreu trânsito em julgado do acórdão do TJSP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se