HC 910995 - DECISAO

HC 910995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão atacada, configurando uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância; contudo, de ofício o Tribunal concluiu que a decisão colegiada era desfundamentada ao afastar o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no histórico infracional e na quantidade/natureza das drogas, razão pela qual se concedeu, de ofício, a aplicação do redutor no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501204-35.2021.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Decisão De Mérito Quanto Ao Redutor De Pena
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JOAO PAULO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501204-35.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Decisão De Mérito Quanto Ao Redutor De Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 validade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão atacada, configurando uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância; contudo, de ofício o Tribunal concluiu que a decisão colegiada era desfundamentada ao afastar o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no histórico infracional e na quantidade/natureza das drogas, razão pela qual se concedeu, de ofício, a aplicação do redutor no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar as penas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal