HC 936934 - DECISAO

HC 936934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e da demonstração documental sobre o auto de constatação do dano), sendo imprescindível tal instrução para aferir alegado constrangimento ilegal; além disso, o pleito de restituição de veículo não é matéria adequada ao remédio constitucional do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Restituição De Bens, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Restituição De Bens Prova Pré Constituída

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Parties

VALTER BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pedido de restituição de veículo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e da demonstração documental sobre o auto de constatação do dano), sendo imprescindível tal instrução para aferir alegado constrangimento ilegal; além disso, o pleito de restituição de veículo não é matéria adequada ao remédio constitucional do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se