HC 826599 - DECISAO

HC 826599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e eventual superação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a Corte de origem considerou que a condenação estava devidamente amparada por provas documentais, periciais e testemunhais, sem apresentação de prova nova que justificasse desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: MÁRIO JOSÉ LUCIANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Testemunhos Falsos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhos Falsos Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MÁRIO JOSÉ LUCIANO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 necessidade de prova nova e robusta para desconstituir coisa julgada/revisão criminal
  3. 3 nulidade processual por formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e eventual superação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a Corte de origem considerou que a condenação estava devidamente amparada por provas documentais, periciais e testemunhais, sem apresentação de prova nova que justificasse desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se