HC 937257 - DECISAO

HC 937257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio manejo do recurso apropriado para exaurir a instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: SINEI BALDOINO SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1413297-45.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Audiência De Justificação, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Audiência De Justificação Falta Grave

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Parties

SINEI BALDOINO SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1413297-45.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de realização de audiência de justificação prévia para apuração de falta grave
  3. 3 supressão de instância/exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio manejo do recurso apropriado para exaurir a instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.