HC 936100 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não apresentando prova pré-constituída necessária (ausência do APFD e da CAC), e a natureza do remédio impõe vedação à dilação probatória, impedindo o conhecimento do pedido nesta fase.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente Do Mandamus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
- 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 ausência de juntada do APFD e da CAC mencionados na fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não apresentando prova pré-constituída necessária (ausência do APFD e da CAC), e a natureza do remédio impõe vedação à dilação probatória, impedindo o conhecimento do pedido nesta fase.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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