HC 911917 - ACORDAO

HC 911917 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea e individualizada para exasperar a pena-base do roubo em 1 ano e 6 meses com base em elementos concretos dos autos (concurso de quatro agentes, elevado prejuízo às vítimas, abalo psicológico e uso de armas por várias horas), o que afasta a intervenção desta Corte na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL DAVIDSON DA SILVA FERREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DAVIDSON DA SILVA FERREIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 controle da individualização da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea e individualizada para exasperar a pena-base do roubo em 1 ano e 6 meses com base em elementos concretos dos autos (concurso de quatro agentes, elevado prejuízo às vítimas, abalo psicológico e uso de armas por várias horas), o que afasta a intervenção desta Corte na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.