HC 912914 - ACORDAO

HC 912914 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus impetrado era inadequado para substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame de matéria fático-probatória; ademais, o agravante não juntou prova pré-constituída necessária para demonstrar a prescrição da condenação utilizada para valorar maus antecedentes, e a modulação da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi considerada fundada na quantidade de entorpecente apreendido e não empregada na primeira etapa da dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: RENATO IVAN FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prescrição, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar ilícita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus impetrado era inadequado para substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame de matéria fático-probatória; ademais, o agravante não juntou prova pré-constituída necessária para demonstrar a prescrição da condenação utilizada para valorar maus antecedentes, e a modulação da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi considerada fundada na quantidade de entorpecente apreendido e não empregada na primeira etapa da dosimetria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.