HC 937116 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JONATAS DO CARMO FERREIRA; Coator: Juízo da Vara Criminal de Araras - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Semiaberto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATAS DO CARMO FERREIRA
Paciente
Juízo da Vara Criminal de Araras - SP
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Pedido de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena
- 3 Impossibilidade de análise direta pelo STJ sem prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment