HC 928603 - DECISAO

HC 928603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito busca, na prática, a revisão do acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo sido ajuizada revisão criminal; o habeas corpus não é meio substitutivo adequado para revisar decisão já transitada em julgado, sendo competência do juízo competente para a revisão criminal, motivo pelo qual a impetração é incogníscivel, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIANA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO VIANA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 valoração contraditória de prova (depoimento policial vs imagens de câmeras)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito busca, na prática, a revisão do acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo sido ajuizada revisão criminal; o habeas corpus não é meio substitutivo adequado para revisar decisão já transitada em julgado, sendo competência do juízo competente para a revisão criminal, motivo pelo qual a impetração é incogníscivel, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.