HC 862176 - DECISAO

HC 862176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral do inquérito policial, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para avaliar a alegada nulidade da diligência policial e o suposto constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: THIAGO CRISTIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade De Diligência Policial, Entrada No Domicílio, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade De Diligência Policial Entrada No Domicílio Coação Ilegal

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Parties

THIAGO CRISTIANO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial que inviabiliza análise da diligência
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral do inquérito policial, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para avaliar a alegada nulidade da diligência policial e o suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.