HC 929619 - DECISAO

HC 929619 - DECISAO

Conquanto o reconhecimento da agravante da reincidência tenha sido utilizado na sentença, verificou-se que não havia trânsito em julgado de outra condenação à época da sentença, pois constou certidão expedida equivocadamente; assim, afastada a agravante por reincidência, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a pena é reduzida para 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: KLEMERSON OLIVEIRA DIENSTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Decidida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KLEMERSON OLIVEIRA DIENSTMANN

Impetrante/agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Decidida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 afastamento do reconhecimento da reincidência por certidão equivocada
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conquanto o reconhecimento da agravante da reincidência tenha sido utilizado na sentença, verificou-se que não havia trânsito em julgado de outra condenação à época da sentença, pois constou certidão expedida equivocadamente; assim, afastada a agravante por reincidência, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a pena é reduzida para 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 165/167 e conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.