HC 937128 - DECISAO

HC 937128 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação da segregação cautelar (gravidade concreta, modus operandi, uso de arma, restrição de liberdade, reincidência e existência de outras ações penais), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JAIRO RIBAS DA SILVA JÚ NIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
pretensão não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAIRO RIBAS DA SILVA JÚ NIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação da segregação cautelar (gravidade concreta, modus operandi, uso de arma, restrição de liberdade, reincidência e existência de outras ações penais), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

pretensão não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.