HC 750931 - DECISAO

HC 750931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, na prática, substitutivo de revisão criminal em relação a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu sem que haja julgamento anterior pelo STJ; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar pedido de revisão criminal na hipótese concreta, cabendo análise em instâncias ordinárias e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARTA MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP
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Parties

MARTA MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Validade de reconhecimentos testemunhais e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, na prática, substitutivo de revisão criminal em relação a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu sem que haja julgamento anterior pelo STJ; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar pedido de revisão criminal na hipótese concreta, cabendo análise em instâncias ordinárias e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.