HC 907147 - DECISAO

HC 907147 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação pela defesa, sendo a apelação o instrumento adequado para o reexame das nulidades invocadas, de modo a evitar supressão de instância, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: ROGERIO AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória E Apelação Interposta
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidades Processuais, Deficiência De Defesa Técnica, Superveniência De Sentença Condenatória, Recurso Cabível (apelação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidades Processuais Deficiência De Defesa Técnica Superveniência De Sentença Condenatória Recurso Cabível (apelação)

Case Brief

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Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória E Apelação Interposta

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia
  2. 2 pronúncia baseada em único depoimento prestado na fase inquisitória
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação pela defesa, sendo a apelação o instrumento adequado para o reexame das nulidades invocadas, de modo a evitar supressão de instância, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.