RHC 202457 - DECISAO

RHC 202457 - DECISAO

Por ser reincidente, mostra-se legítima a imposição do regime inicial semiaberto mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ADERBAL LUCAS RIBEIRO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ADERBAL LUCAS RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto inicial para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Impropriedade do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso extraordinário para examinar matéria ligada à literalidade da norma que admite regime mais gravoso para reincidente

Ratio Decidendi

Por ser reincidente, mostra-se legítima a imposição do regime inicial semiaberto mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se