HC 937143 - DECISAO

HC 937143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILTO INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância, Contramandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Art. 121, § 2º, II, Do Código Penal
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Parties

GILTO INACIO DA SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Pedido de dilação de prazo à Defensoria Pública para interposição de recurso
  3. 3 Pedido de expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.