HC 912715 - ACORDAO

HC 912715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição, desclassificação e modificação do regime constituíam reiteração de teses já apreciadas no HC n. 893.660/SP; as alegações de nulidade das provas por violação do art. 226 do CPP e de nulidade da prisão em flagrante não foram suscitadas no Tribunal de Apelação, de modo que não puderam ser conhecidas sem supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Desclassificação, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 893.660/SP
  2. 2 desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  3. 3 nulidade das provas por violação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição, desclassificação e modificação do regime constituíam reiteração de teses já apreciadas no HC n. 893.660/SP; as alegações de nulidade das provas por violação do art. 226 do CPP e de nulidade da prisão em flagrante não foram suscitadas no Tribunal de Apelação, de modo que não puderam ser conhecidas sem supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática mantida.