HC 916704 - DECISAO

HC 916704 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais não observou os requisitos da fundada suspeita descritos pela jurisprudência do STJ e não demonstrou vinculação direta com a finalidade institucional da guarda municipal; assim, a medida foi irregular, as provas obtidas por meio dela são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Pezzopane Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Resistência

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Parties

Carlos Eduardo Pezzopane Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita como requisito para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Pertinência da atuação das guardas municipais com sua finalidade específica
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca realizada sem observância de requisitos legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais não observou os requisitos da fundada suspeita descritos pela jurisprudência do STJ e não demonstrou vinculação direta com a finalidade institucional da guarda municipal; assim, a medida foi irregular, as provas obtidas por meio dela são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e da ilicitude das provas obtidas por esse meio
  • Reconhecimento da ilicitude de todas as provas dela decorrentes