HC 937395 - DECISAO

HC 937395 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, e considerando que o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: SIMÃO PEDRO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Inadmissível Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SIMÃO PEDRO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Inadmissível Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 possibilidade de redução da pena via habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, e considerando que o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.