HC 937154 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte superior porque impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar exceção à súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIR DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 detração penal na unificação de penas
- 3 concessão de prisão domiciliar por enfermidades do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte superior porque impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar exceção à súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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