HC 937095 - DECISAO

HC 937095 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte aplicou a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade, e o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta (invasão domiciliar, concurso de agentes, rompimento de obstáculo), de modo que as questões deverão ser apreciadas no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte suprimir instância.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Invasão Domiciliar, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Invasão Domiciliar Furto Qualificado +3 more

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Parties

JONATAN SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento das questões pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte aplicou a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade, e o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta (invasão domiciliar, concurso de agentes, rompimento de obstáculo), de modo que as questões deverão ser apreciadas no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte suprimir instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.