HC 937359 - DECISAO

HC 937359 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como não se verificou flagrante ilegalidade e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, a liminar foi indeferida e o writ não conheceu.

Parties
Paciente: BRUNA HENRIQUE LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Inquérito

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Parties

BRUNA HENRIQUE LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como não se verificou flagrante ilegalidade e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, a liminar foi indeferida e o writ não conheceu.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.