HC 876962 - DECISAO

HC 876962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na data da impetração, já havia ocorrido trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e o recurso especial foi interposto intempestivamente, de modo que o pedido funcionava como substitutivo de revisão criminal, competência que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse a revisão do caso.

Parties
Paciente: LUIZ JOHN LENNON ALVES PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial Intempestivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ JOHN LENNON ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", CF
  3. 3 intempestividade do recurso especial interposto contra acórdão da apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na data da impetração, já havia ocorrido trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e o recurso especial foi interposto intempestivamente, de modo que o pedido funcionava como substitutivo de revisão criminal, competência que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse a revisão do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.