HC 936371 - DECISAO

HC 936371 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da manifesta incompetência desta Corte para conhecer de remédio impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, aplicação analógica da Súmula 691/STF e ausência de demonstração imediata de flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da súmula.

Parties
Paciente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 2233713-11.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do STJ Indefirimento De Liminar Tráfico De Drogas

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

desembargador relator do HC n. 2233713-11.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF e julgamento de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da manifesta incompetência desta Corte para conhecer de remédio impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, aplicação analógica da Súmula 691/STF e ausência de demonstração imediata de flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da súmula.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.