HC 923602 - DECISAO

HC 923602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, inexistindo processo sob a competência do STJ para que este conheça e reexamine a matéria, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA LOBATO; Paciente: BRUNO CAMILO DA CONCEIÇÃO FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (transitado Em Julgado Da Apelação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Roubo Duplamente Majorado, Competência Do STJ
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Parties

FÁBIO DA SILVA LOBATO

Paciente

BRUNO CAMILO DA CONCEIÇÃO FRANCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (transitado Em Julgado Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, inexistindo processo sob a competência do STJ para que este conheça e reexamine a matéria, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.