HC 937081 - DECISAO

Por ser mera reiteração de pedido com as mesmas partes e objeto já apreciado no HC n. 866.605/SP, o habeas corpus não pode ser processado, justificando o indeferimento liminar.

Parties: Impetrante: GILGLEIBI BRAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

GILGLEIBI BRAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 mera reiteração de pedido
3 identidade de partes e objeto como causa de não processamento

Ratio Decidendi

Por ser mera reiteração de pedido com as mesmas partes e objeto já apreciado no HC n. 866.605/SP, o habeas corpus não pode ser processado, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.