HC 937556 - DECISAO

HC 937556 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução suficiente, notadamente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe à impetrante, o que impede o processamento do writ.

Parties
Paciente: Laura Costa Brasil; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

Laura Costa Brasil

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ônus da impetrante de trazer prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução suficiente, notadamente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe à impetrante, o que impede o processamento do writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se