HC 864566 - DECISAO

HC 864566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); não se verificando teratologia ou constrangimento ilegal aptos a autorizar a ordem extraordinária.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Reincidência Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

LUCIANO GOMES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de intimação para sessão de julgamento
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); não se verificando teratologia ou constrangimento ilegal aptos a autorizar a ordem extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se