HC 929548 - DECISAO

HC 929548 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a mera circunstância de a empregadora ser ex-companheira e estar cumprindo pena não autoriza proibição automática do trabalho externo; a jurisprudência admite trabalho em empresa de familiar, sendo necessária avaliação concreta (natureza do trabalho, local, forma de fiscalização, controle de frequência, monitoramento eletrônico) e, se houver irregularidades, a medida adequada é a revogação do benefício, não sua vedação prévia. Determinou-se o reexame do pedido pelo juiz da execução conforme a situação atual da execução.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FESCHTER RODRIGUES; Defesa: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Para Reexame Do Pedido De Trabalho Externo
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Ressocialização, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Emprego Em Empresa De Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Ressocialização Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Emprego Em Empresa De Familiar

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Parties

FABRÍCIO FESCHTER RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Para Reexame Do Pedido De Trabalho Externo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trabalho externo em empresa pertencente a familiar/ex-companheira
  2. 2 se a condição de empregadora presa inviabiliza automaticamente a fiscalização do trabalho externo
  3. 3 critério para concessão ou revogação do benefício de trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a mera circunstância de a empregadora ser ex-companheira e estar cumprindo pena não autoriza proibição automática do trabalho externo; a jurisprudência admite trabalho em empresa de familiar, sendo necessária avaliação concreta (natureza do trabalho, local, forma de fiscalização, controle de frequência, monitoramento eletrônico) e, se houver irregularidades, a medida adequada é a revogação do benefício, não sua vedação prévia. Determinou-se o reexame do pedido pelo juiz da execução conforme a situação atual da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a proibição de emprego na empresa pertencente à ex-companheira do apenado.
  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de trabalho externo conforme a atual situação da execução.