HC 905891 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as alegações sobre ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva configuram mera reiteração de pedido, fora do alcance do STJ sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, os atos processuais vêm sendo praticados com reanálises periódicas da prisão (art. 316 CPP) e não há demonstração de desídia que configure constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus nesta instância.

Parties: Paciente: REVATH AUGUSTO DE SOUZA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame Nos Termos Do Art. 316 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reexame Nos Termos Do Art. 316 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

REVATH AUGUSTO DE SOUZA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Recomendação ao Juízo a quo para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do presente processo.