HC 928129 - DECISAO

HC 928129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme consulta ao tribunal de origem, a intimação eletrônica da defesa ocorreu em 26/6/2024, estando ainda em curso o prazo para interposição de recurso especial, existindo via recursal adequada, de modo que apreciação imediata seria prematura e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Impetrante: MARCELO HENRIQUE BRINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Intimação Eletrônica, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Da Dosimetria Da Pena Intimação Eletrônica Sistema Recursal

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Parties

MARCELO HENRIQUE BRINER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 existência de prazo recursal em curso que impede apreciação imediata
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme consulta ao tribunal de origem, a intimação eletrônica da defesa ocorreu em 26/6/2024, estando ainda em curso o prazo para interposição de recurso especial, existindo via recursal adequada, de modo que apreciação imediata seria prematura e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.