HC 936789 - DECISAO

HC 936789 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Esgotamento Das Instâncias, Súmulas 718 E 719 STF, Art. 312 CPP, Art. 304 CP, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva Esgotamento Das Instâncias Súmulas 718 E 719 STF Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 no caso de retomada de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.