HC 936765 - DECISAO

HC 936765 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inaplicabilidade de reexame de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DE ARAUJO; Órgão De Origem/decisora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Prisão Preventiva; Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Liminar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WILLIAN ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem/decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Prisão Preventiva; Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inaplicabilidade de reexame de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal