HC 937399 - DECISAO

HC 937399 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; como o STJ somente processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito no STJ relativo à condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABIO MARQUES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Pena Base

Case Brief

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Parties

FABIO MARQUES DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; como o STJ somente processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito no STJ relativo à condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.