HC 936106 - DECISAO

HC 936106 - DECISAO

No juízo perfunctório não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar estava adequadamente fundamentado e a matéria deve ser primeiramente apreciada pelo Tribunal de origem, daí o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL FAGNER ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOEL FAGNER ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar
  3. 3 incompatibilidade entre regime fixado e recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar estava adequadamente fundamentado e a matéria deve ser primeiramente apreciada pelo Tribunal de origem, daí o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.